2. Cadastro, Contas e Segurança

2.1. O acesso é restrito a profissionais (Corretores com CRECI) e empresas (Imobiliárias). O Cliente garante a veracidade de todos os dados fornecidos.

2.2. A segurança das credenciais de acesso é de inteira responsabilidade do Cliente. O revi disponibiliza e recomenda o uso de Autenticação de Múltiplos Fatores (MFA). O revi não se responsabiliza por invasões decorrentes de senhas fracas ou vazadas do lado do Cliente.

3. Responsabilidades do Cliente (Controlador de Dados)

3.1. O Cliente reconhece ser o Controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes (proprietários de imóveis, compradores, locatários e leads) inseridos na Plataforma.

3.2. É obrigação exclusiva do Cliente obter o consentimento válido ou garantir outra base legal (art. 7º da LGPD) para a coleta e inserção dos dados de terceiros na Plataforma.

3.3. O Cliente isenta o revi de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente da inserção de dados ilegais, difamatórios, ou que violem direitos autorais (ex: fotos de imóveis sem autorização).

4. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

4.1. O revi envidará os melhores esforços comercialmente razoáveis para garantir uma disponibilidade de 99,9% (“Uptime”) da Plataforma.

4.2. O SLA não se aplica a indisponibilidades causadas por: (i) manutenções programadas comunicadas previamente; (ii) falhas em infraestruturas de terceiros (ex: AWS, Hostinger, Stripe); (iii) eventos de caso fortuito ou força maior.

5. Faturamento, Assinaturas e Cancelamento

5.1. Os serviços são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) através de provedores de pagamento homologados (Stripe). O revi não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

5.2. O não pagamento após dias do vencimento acarretará a suspensão automática do acesso. Após inadimplência prolongada, o revi reserva-se o direito de excluir permanentemente os dados do Cliente (incluindo o portal público).

5.3. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento via painel. O cancelamento interrompe a renovação, mantendo o acesso até o fim do ciclo pago.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O revi concede ao Cliente uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software. O código-fonte, design, algoritmos e marcas registradas são de propriedade exclusiva do revi.

6.2. Os dados, imagens e textos inseridos pelo Cliente permanecem de propriedade exclusiva do Cliente. O Cliente concede ao revi uma licença técnica apenas para hospedar, processar e exibir tais conteúdos conforme a funcionalidade da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Em nenhuma hipótese o revi será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, falha na concretização de negócios imobiliários ou danos indiretos. A responsabilidade máxima do revi, em qualquer cenário, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

8. Disposições Gerais e Foro

8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.